(DOC. VP 201.2152.1651.9052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, menor impúbere, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a gratuidade da justiça pode ser concedida a menor impúbere, independentemente da situação financeira de seus representantes legais. III. Razões de decidir 3. A presunção de

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