(DOC. VP 201.1944.9000.4900)

STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Indeferimento de exame pericial. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Aplicação dos tema 660/STF e tema 424/STF da repercussão geral. Reapreciação do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. O indeferimento de diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660/STF - ARE 748.371/RG/STF). II - A controvérsia alusiva à observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial teve reperc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote