(DOC. VP 201.1944.9000.1100)

STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de função pública e organização criminosa. Inadequação da via eleita. Medidas cautelares impostas. Dados objetivos. Conjunto fático-probatório. CP, art. 328.

«1 - Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659/PR/STF, Rel. Min. Luiz Fux). 2 - As peças que instruem os autos não evidenciam ilegalidade flagrante capaz de justificar o acolhimento da pretensão defensiva, notadamente se s

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