(DOC. VP 201.1870.3000.3600)

TJMG. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do juízo suscitante. CPC/2015, art. 515.

«A regra do CPC/2015, art. 516, II, determina que o cumprimento de sentença será processado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Esta previsão legal, contudo, apenas se aplica às partes que integraram o processo, valendo-se plenamente das garantias do contraditório e da ampla defesa. No caso do requerimento de cumprimento de sentença relativo aos honorários periciais, devidos pela Fazenda Pública, pois a parte vencida era beneficiária da Justiça

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