(DOC. VP 201.1334.0945.2355)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito constitucional. Fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados a lista do SUS. Medicação, no valor anual é superior a 210 salários-mínimos. Tendo em vista a data de distribuição deste processo, reconhece-se a não incidência do Tema 1.234 do Supremo do Tribunal Federal que fixou a competência absoluta ratione personae, da União Federal para o julgamento destas causas. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe

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