(DOC. VP 201.0893.8009.1700)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato. Corrupção. Fraude à licitação. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Ausência de contemporaneidade. Não incidência. Repetição das práticas delitivas. Substituição por cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento o fato de o agente ser membro de organização criminosa especializada na prática de crimes de peculato, corrupção, lavagem de capitais e fraudes contra certames licitatórios q

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