(DOC. VP 201.0893.8008.2600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 08 anos, 4 meses de reclusão em regime fechado. Alegação de ausência de materialidade do crime. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o Tribunal a quo consignou que: «[...] dos laudos de fls. 64//66 e 350/359 extrai-se que a numeração dos lacres coincide com os produtos levados à perícia e que a prova técnica atestou o encontro de cocaína na substância apresentada. Logo, não há que se falar em ausência de prov

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