(DOC. VP 201.0893.8005.4300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Ex-prefeita. Violação dos princípios da impessoalidade e da finalidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor da ex-Prefeita do Município de Almenara. Afirmou o autor, em síntese, que a ré, conhecida por toda a cidade como «Dona Onça», em 2012, ao inaugurar o Memorial Cultural do Município de Almenara (Memorial Municipal Dr. Wilson da Cunha Benevides), decorou o local com estampa de onça, transformando-o em um instrumento de promoção p

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