(DOC. VP 201.0893.8004.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Alegada omissão do acórdão embargado. Matéria não devolvida à análise do STJ quando do manejo do recurso especial. Inovação recursal no atual momento processual. Inviável a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

«1 - As razões do Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa reformar a decisão. Ressalte-se que a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial caracteriza imprópria inovação recursal. 2 - A justificativa de se tratar de matéria de ordem pública não torna possível o conhecimento da matéria nas instâncias extraordinárias, pois indispensável o prequestionamento. 3 - É inadm

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