(DOC. VP 201.0893.8001.1300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Comprovante de preparo ilegível. Oportunização do recolhimento em dobro. Inércia do agravante. Recurso considerado deserto. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de pedido formulado contra a União, por meio do qual a parte agravante requer a declaração de nulidade do auto de infração que determinara a remoção de aterro, de construção, obra e de equipamentos instalados, inclusive na demolição de benfeitorias. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso da parte foi considerado deserto. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote