(DOC. VP 201.0893.8000.7800)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Transporte público. Nulidade de autorizações. Permissões. Necessidade de licitação. Competência da União. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Atuação da polícia rodoviária federal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Sociedade Empresária Eucatur - Empresa União Cascavel Transportes e Turismo Ltda. objetivando acolhimento jurisdicional no sentido de, em síntese, anular autorizações relativas a permissões de transporte público, referentes a linhas rodoviárias interestaduais no Estado do Amazonas. II - A ação foi julgada procedente para, em síntese, determina

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