(DOC. VP 201.0893.8000.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, cabendo asseverar que a parte agravante pretende o reconhecimento da suposta ilegalidade das disposições constantes da Resolução SEFAZ 201/2009 que lhe impõem a retenção do ICMS. Incidência da Súmula 266/STF. 3 - Não se constatando a presença

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