(DOC. VP 201.0269.0361.6995)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CARAGUATATUBA - AÇÃO ANULATÓRIA - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VEDAÇÕES PREVISTAS NA LEI 2.579/2021 QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM DISCUSSÃO - PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada em face do Município de Caraguatatuba/SP e outros, objetivando a declaração de nulidade de alvará de regularização de imóvel expedido pelo Município. 2. Sentença de procedência, sob o fundamento de que o ato administrativo contraria as disposições previstas na Lei 2.579/21. Irresignação das corrés. Cabimento. 3. Ausência de litispendência, uma vez que, em comparação à ação nunciação de obra nova, não há i

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