(DOC. VP 201.0178.8453.7803)

TJMG. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. NECESSIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Uma vez incontroversa a natureza consumerista da relação narrada no feito, deve, pois, ser aplicado o regime da responsabilidade civil objetiva, por força dos arts. 3º e 14, CDC, art. 927, parágrafo único, CC, e da Súmula nos 297, STJ. 2. Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 3. Impugnada a assinatura lançada no contrato acostado a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote