(DOC. VP 201.0010.4000.4100)

TRF3. Meio ambiente. Direito penal. Direito processual penal. Crime ambiental. Maus tratos contra animal. Lei 9.605/1998, art. 32. Acolhimento da preliminar suscitada pela procuradoria regional da república. Declínio da competência para a turma recursal. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«1. Preliminar levantada pela Procuradoria Regional da República acolhida, para remeter os autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista que o fato imputado inclui-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo. 2. O crime da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º, punível com pena máxima de um ano e quatro meses de detenção, consubstancia infração penal de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61 e Lei 10.259/2001, art. 2º, caput), configurando-se a competên

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