(DOC. VP 200.9491.2003.3300)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Transcurso do período depurador do CP, art. 64, I. Ausência de impedimento ao desfavorecimento do vetor. Terceira fase. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Majorante aplicável se o agente, por qualquer título, tiver autoridade sobre a vítima. Parentesco socioafetivo. Reexame fático-probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

«- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 304.083/PR/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/03/2015). - A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo pe

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