(DOC. VP 200.9491.2003.1700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Acusado com registros policiais anteriores. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, linha perfilhada

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