(DOC. VP 200.9491.2002.8900)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Transferência para o sistema penitenciário federal. Grave risco à ordem pública. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Vícios não verificados. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A denúncia descreve que o recorrente, em concurso com outros cinco corréus, estavam associados de modo estável e permanente para a prática do comércio ilícito d

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