(DOC. VP 200.9491.2001.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Polícia militar. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno do estado do Amazonas a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem foi clara quanto à existência de alteração edital 1/2011/PMAM, quando passou-se a exigir dos candidatos inscritos código 01 a apresentação de diploma de conclusão do Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar, quando inici

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