(DOC. VP 200.9491.2001.2200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Recurso que se funda tão somente nessa alegação. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

«1 - A leitura atenta das razões invocadas Recurso Especial e do quanto alegado por ocasião da interposição dos Embargos de Declaração revela que a pretensão da parte recorrente não se alinha à função dos Aclaratórios, uma vez que a Corte de origem foi clara quanto ao argumento de que as aulas extraordinárias ministradas pela parte agravada realidade configuram-se como horas extraordinárias, de modo que deve ser pago o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, cujos valores

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