(DOC. VP 200.9491.2001.1400)

STJ. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste do valor do vale-refeição. Períodos de deflação. Índices negativos. Aplicabilidade. Valor nominal do crédito. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresent

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