(DOC. VP 200.9012.9000.7300)

STF. Direito do trabalho. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando presente evidente relevo social, independentemente de os potenciais titulares terem a possibilidade de declinar a fruição do direito afirmado na ação. Precedentes. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejei

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