(DOC. VP 200.8740.3004.9200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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