(DOC. VP 200.8740.3004.7700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Convênio SAMMED/FUSEX. Necessidade de serviço de home care. Obrigação de apresentação periódica de laudo médico que ateste a necessidade da continuidade do serviço. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote