Carregando…

(DOC. VP 200.8740.3004.2100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito do Trabalho. 3 - PDV. Quitação geral. Inexistência de previsão em acordo coletivo. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 279/STF. e 287 do STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote