(DOC. VP 200.8740.3003.6300)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação a súmula vinculante. Não ocorrência. Procedimento administrativo realizado de acordo com a legislação vigente. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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