(DOC. VP 200.8740.3003.6300)
STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Suposta violação a súmula vinculante. Não ocorrência. Procedimento administrativo realizado de acordo com a legislação vigente. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote