(DOC. VP 200.8740.3003.4800)

STF. Agravo regimental em reclamação. Não cabimento do uso como sucedâneo recursal. Conhecimento como habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade. Concessao da ordem de ofício. Possibilidade. Juízo da autoridade julgadora. Flagrante teratologia ou ilegalidade. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O esgotamento da instância ordinária, previsto no CPC/2015, art. 988, § 5º, II, exige a impossibilidade de reforma da decisão reclamada por nenhum tribunal, inclusive por tribunal superior. 2 - Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte, inviável a «aplicação do princípio da fungibilidade para apreciar a reclamação como mandado de segurança ou habeas corpus» (Rcl 25782 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 19/02/2019). 3 - Por outro lado, conquanto sej

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