(DOC. VP 200.8740.3002.0000)

STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos federais integrantes do poder executivo. Requisição e redistribuição para os diversos órgãos do Ministério Público da União. Posterior criação de carreira de apoio técnico-administrativo do mpu. Lei 8.428/1992. Redistribuição de cargos na nova carreira. Forma de provimento derivado de servidor vedada pela constituição de 1988. Súmula Vinculante 43/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão

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