(DOC. VP 200.8740.3001.3300)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF. Recurso protelatório.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável neste momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que

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