(DOC. VP 200.8740.3001.3100)

STF. Direito constitucional e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes. Ação civil pública. Honorários sucumbenciais. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o ACÓRDÃO recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la inconstitucional ou afasta sua aplicação com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. Precedentes. 2 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional, o que torna inviável o processamento do recurso extraord

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