(DOC. VP 200.8740.3001.0500)

STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Desvio de verba pública federal. Pagamento a servidores fantasmas. Configuração. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no recurso extraordinário com agravo 748.371/MT/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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