(DOC. VP 200.8740.3001.0400)

STF. Direito administrativo. Juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 97, 100, § 12, e CF/88, art. 102, § 2º. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote