(DOC. VP 200.8740.3000.8600)
STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Implementação de política pública pelo judiciário. Excepcionalidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Jurisprudência. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afirma a possibilidade, em casos emergenciais, de implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, coma Medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. 2 - Para dissentir do acórdão recorrido quanto à existência de situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário, seria imprescindível a análise do material fático-probatório dos autos, procedi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote