(DOC. VP 200.8740.3000.6500)

STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Conflito de competência. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF. Recurso protelatório.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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