(DOC. VP 200.8580.5000.3900)

STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

«1 - Compete à Justiça estadual processar e julgar causas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (da Lei 7.347/1985 art. 17 e da Lei 7.347/1985 art. 18). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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