(DOC. VP 200.8521.7075.0554)

TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS RÉUS EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS PELOS DELITOS DOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, EM RELAÇÃO A EDUARDO, CONDENÁ-LO PELA PRÁTICA APENAS DO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 35, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, E, EM RELAÇÃO A ROBSON, REDIMENSIONAR AS PENAS IMPOSTAS PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS PARA O MÍNIMO LEGAL, AFASTANDO-SE A VALORAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES POR CONDENAÇÕES MUITO ANTIGAS E PARA ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 1.

Prevalência do voto vencido. 2. Delito de tráfico. Materialidade e autoria delitiva que restou demonstrada tão somente em relação a Robson, não se podendo dizer o mesmo em relação a Eduardo, que não foi encontrado na posse direta de qualquer material entorpecente, que, por sua vez, foi arrecadado na posse direta de Robson, não sendo demonstrado liame entre ambos para a prática de tráfico. 3. Absolvição de Eduardo que se impõe, nos termos da divergência. 4. Dosimetria Robson.

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