(DOC. VP 200.8503.3000.0900)

STF. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Possibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadoria no regime geral de previdência social com remuneração de cargo público. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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