(DOC. VP 200.8252.0000.5600)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Constitucional e Processual Civil. 3 - Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF. 4 - Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5 - Trânsito em julgado da decisão reclamada. Incidência da Súmula 734/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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