(DOC. VP 200.8021.1000.2000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Embargos à execução. Renda mensal inicial. Cálculo. Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Preliminar de nulidade. Ausência de prequestionamento. Inovação nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislação infraconstitucional. Lei 8.213/1991.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2 - Além disso, quanto à questão de fundo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 8.213/1991). 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2

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