(DOC. VP 200.7861.4000.0500)

STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Prisão preventiva. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. 2 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedente. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4 - Embargos rejeitados.»

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