(DOC. VP 200.7803.0000.7300)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. Servidores do Ministério Público da União. Exercício da advocacia. Impossibilidade. 3 - Resolução 27/2008 do CNMP. Poder regulamentar. Precedentes. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 5 - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 6 - Embargos de declaração rejeitados.

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