(DOC. VP 200.7771.1000.2700)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação popular. Dano ao erário. Ressarcimento. Alegada violação a CF/88, art. 2º. Improcedência. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme sentido de ser irrelevante a prévia apreciação de contas de detentor de mandato eletivo pelo Poder Legislativo competente, para o ajuizamento de ação com objetivo de apurar responsabilidade civil ou criminal decorrente de atos funcionais praticados no exercício do mandato. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais

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