(DOC. VP 200.7531.3000.5400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.2 - Direito Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Enquadramento dos serviços tributados na lista anexa da Lei Complementar 116/2003. 3 - Matéria infraconstitucional e revolvimento de acervo fático-probatório dos autos. Ofensa reflexa e Súmula 279/STF. Controvérsia diversa daquela a ser decidida no tema 296/STF do Plenário Virtual. Precedentes. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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