(DOC. VP 200.7531.3000.4600)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Afastamento de causas de aumento de pena. Lei de Drogas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Ausência de bis in idem. 3 - Redutor em grau máximo. Crack. Natureza da droga. Valoração negativa. 4 - Regime inicial. Circunstâncias desvaloradas na dosimetria. 5 - Agravo não provido.

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