(DOC. VP 200.7368.3762.7576)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM OUTROS SETE CORRÉUS E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. CUSTÓDIA FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGA A NULIDADE DO FLAGRANTE. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO E RESSALTA SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUER, POR CONSEGUINTE, O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ORA PACIENTE AINDA QUE O SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Questões meritórias que são insuscetíveis de análise nesta via, cuja estreiteza obsta o revolvimento de provas e, por conseguinte, a emissão de juízo de valor neste sentido. No que concerne à indigitada nulidade do flagrante, inexiste nos autos elementos a dar embasamento a tese defensiva que, nos moldes em que apresentada, demanda profundo cotejamento de provas, providência esta também insuscetível de ser feita nesta via. Necessidade da prisão cautelar do paciente devidamente indi

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