(DOC. VP 200.7332.6003.8800)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Motivação. Resguardo da ordem pública. Expressiva quantidade de droga apreendida (116,56 g de maconha e 0,95 g de cocaína) e existência de ato infracional pretérito por idêntica prática delitiva. Elementos idôneos. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal se as decisões judiciais indicaram os elementos eficazes à legitimação da constrição cautelar. 2 - Na hipótese, a custódia preventiva está alicerçada essencialmente na periculosidade concreta do agente, tendo sido destacada, além da expressiva quantidade de droga apreendida (116,56 g de maconha e 0,95 g de cocaína), a anotação de ato infracional anterior por idêntica prática delitiva. 3 - Ordem denegada.»

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