(DOC. VP 200.7332.6003.7500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Pouca quantidade de entorpecente. Manifesta ilegalidade. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente fundamentada, com base em dados concretos a indicar a real necessidade da medida excepcional, o que, no caso, não ocorreu. 2 - Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta a Guilherme Ferreira Belo, salvo se por outro motivo estiver preso, impondo-lhe, por ora, a medida cautelar prevista no CPP, art. 319, I, do Código de Processo Penal (com

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