(DOC. VP 200.7332.6003.6300)

STJ. Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de poluição ambiental qualificada. Anterior embargos de declaração intempestivos que não interrompem o prazo recursal. Prazo para interposição do agravo. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade.

«I - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. II - É pacífica a orientação desta Corte de que os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 487.713/GO/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/05/2016) Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote