(DOC. VP 200.7332.6003.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, a conta de omissão e contradição, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamen

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