(DOC. VP 200.7332.6003.0000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Flagrante ilegalidade. Segregação cautelar fundamentada na gravidade genérica do delito. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, verifica-se ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que não há fundamentação idônea, baseada em dados concretos, no decreto prisional, e a simples invocação da gravidade genérica do delito não se r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote